Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI 07/2022 – DO LEGISLATIVO Altera a Lei Municipal nº 3.832, de 30 de dezembro de 2019, para conferir o benefício tributário à empreendimentos que possuem posse indireta do imóvel, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2022
Autoria: ANGELO GUARESI