Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 021, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 SUBSTITUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2022
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO