Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº 13/2021 de 29/12/2021 – DO LEGISLATIVO Altera o art. 23, que trata do quadro dos cargos em comissão da Lei 2.940/2011, alterado pela Lei 4.030/2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de dezembro de 2021
Autoria: ADEMAR FRANCIO DA FONTOURA