Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº 12/2021 de 27/12/2021 – DO LEGISLATIVO Altera o art. 23, que trata do quadro dos cargos em comissão e o inciso II do art. 25, da Lei 2.940/2011.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de dezembro de 2021
Autoria: ADEMAR FRANCIO DA FONTOURA