Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.842, de 06 de setembro de 2002
“ESTABELECE REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 6 de setembro de 2002
- Número
- 1842
- Publicação
- 6 de setembro de 2002 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- requisitos - declaração - utilidade pública