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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.842, de 06 de setembro de 2002

“ESTABELECE REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
6 de setembro de 2002
Número
1842
Publicação
6 de setembro de 2002 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • requisitos - declaração - utilidade pública