Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº 06/2021 de 12/07/2021 – DO LEGISLATIVO Instituí a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2021
Autoria: ANGELO GUARESI