Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 081, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal 1.791 de 26 de março de 2002, alterada pela Lei Municipal 3.614 de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2021
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO