Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 077, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera atribuições do cargo efetivo de Fiscal Tributário constantes no Anexo I da Lei Municipal 3.424 de 21 de julho de 2015.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2021
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO