Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 074, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal n° 3.640, de 28 de dezembro de 2017, que fixa o Perímetro Urbano da Cidade De Constantina, sua linha demarcatória e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2021
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO