Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 073, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Constantina, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2021
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO