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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.840, de 06 de setembro de 2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO”.

Data
6 de setembro de 2002
Número
1840
Publicação
6 de setembro de 2002 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • uso - imóvel - município