Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2021 – 27.09.2021 Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, cria a função de Corregedor, estabelece procedimentos internos para investigação de infrações, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de setembro de 2021
Autoria: ANGELO GUARESI