Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 033, DE 13 DE ABRIL DE 2021. Institui o Programa de Incentivo ao Pequeno Empreendedor e aos Profissionais Liberais Autônomos regularmente inscritos na Fazenda Municipal com o objetivo de auxiliar os Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresa e Empresas de Pequeno Porte do Município, atingidos pela pandemia causada pelo Covid-19, a auxiliar na manutenção das atividades e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2021
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO