Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 016, DE 02 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades das Secretarias Municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2021
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO