Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 015 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera dispositivos do art. 228 e seu parágrafo da Lei Municipal nº 3.030 de 30 de setembro de 2014, Código Tributário do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2021
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO