Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 004, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. Altera o Art. 6º da Lei Municipal 3.542, de 25 de janeiro de 2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de janeiro de 2021
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO