Câmara Municipal de Constantina (RS)
LEI MUNICIPAL Nº. 3.932, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades das Secretarias Municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2020
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO