Câmara Municipal de Constantina (RS)
LEI MUNICIPAL Nº. 3.931, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Acrescenta o inciso XXII ao artigo 1º. da Lei Municipal n°. 3.640, de 28 de dezembro de 2017, que fixa o Perímetro Urbano da Cidade De Constantina, sua linha demarcatória e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2020
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.640, de 28 de dezembro de 2017PROJETO DE LEI Nº 097/2017 (SUBSTITUTIVO) - FIXA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CONSTANTINA, SUA LINHA DEMARCATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.