Câmara Municipal de Constantina (RS)
LEI MUNICIPAL Nº. 3.928, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2020
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO