Câmara Municipal de Constantina (RS)
LEI MUNICIPAL Nº. 3.922, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020. Altera a redação dos incisos III e IV do art. 14 da Lei Municipal n°. 1.791, de 26 de março de 2002 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2020
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO