Câmara Municipal de Constantina (RS)
Autoriza o Poder Executivo a antecipar parcialmente o pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública municipal de ensino contratados pelo Município de Constantina, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2020
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO