Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 056, DE 02 DE JULHO DE 2020. Altera a redação dos incisos I e II do art. 14 da Lei Municipal n°. 1.791, de 26 de março de 2002 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2020
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO