Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 041, DE 03 DE ABRIL DE 2020. Altera redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.297/2014.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2020
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO