Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 12 DE MARÇO DE 2020. Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal 3.855, de 18 de fevereiro de 2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2020
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO