Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 028, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera a Lei Municipal nº 3.829/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades das Secretarias Municipais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2020
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO