Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera o Art. 6º da Lei Municipal 3.542 de 25 de janeiro de 2017 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2020
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO