Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 002, DE 09 DE JANEIRO DE 2020. Altera Ementa, redação dos artigos 2º e 6º, e revoga os artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 3.297/2014, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de janeiro de 2020
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO