Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 071, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera o Art. 6º da Lei Municipal 3.542, de 25 de janeiro de 2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2019
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO