Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 064, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. Autoriza o Executivo Municipal ceder, a título gratuito, mediante termo de cessão de uso, equipamentos agrícolas, a comunidades do interior do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2019
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO