Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 028, DE 29 DE MAIO DE 2019. Altera os incisos do art. 7º da Lei Municipal 2.285, de 11 de setembro de 2006, que institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Constantina, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de maio de 2019
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO