Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 036, DE 13 DE JUNHO DE 2019. Autoriza declarar bens inservíveis e imprestáveis, bem como, fazer doação, dar fim, dar baixa no patrimônio e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2019
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO