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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.806, de 17 de junho de 2002

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CONDIÇÃO QUE ONERA BEM PÚBLICO.

Data
17 de junho de 2002
Número
1806
Publicação
17 de junho de 2002 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cancelamento - onera - bem público