Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 080, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018. Altera a redação do § 3º do art. 14 da Lei Municipal nº 1.791 de 26 de março de 2002.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2018
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO