Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 075, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. AUTORIZA À ALIENAÇÃO E/OU BAIXA DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de outubro de 2018
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO