Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 067, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, A SEREM APLICADOS NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DA QUAL DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº. 3.620, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2018
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO