Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 039, DE 17 DE MAIO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 2018
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO