Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº 031/2018 - AUTORIZA DECLARAR BENS INSERVÍVEIS E IMPRESTÁVEIS, BEM COMO, FAZER DOAÇÃO, DAR FIM, DAR BAIXA NO PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2018
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO