Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 002, DE 04 DE JANEIRO DE 2018. INCLUI PARÁGRAFO 6º, NO ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.330, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de janeiro de 2018
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO