Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº 0108/2017 - RENUMERA ARTIGOS E ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.470/2016, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 3.491/2016.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de dezembro de 2017
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO