Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI N° 0107/2017 - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.462/2015, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 3.534/2016.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de dezembro de 2017
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO