Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº 102/2017 - ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 3.542 DE 25 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2017
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO