Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº 084/2017 (SUBSTITUTIVO) - ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 26 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2017
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO