Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI N° 058/2017 - ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.528/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 2017
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO