Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 053 DE 29 DE JUNHO DE 2017. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.535, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2017
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO