Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 021 DE 30 DE MARÇO DE 2017 - ALTERA OS ART. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL 3.274/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2017
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO