Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 009, DE 23 DE JANEIRO DE 2017. AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de janeiro de 2017
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO