Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº 055/2016 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO AUCC
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2016
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO