Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 103/2015 - ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 3.436 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 E
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2015
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO