Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 078/2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 26 E ACRESCENTA O ART. 168-A A LEI MUNICIPAL Nº 3.330/2014
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2015
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO