Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 075/2015 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 2015
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.